Última atualização: 09/09/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site minervaimpacto.org.br e dos serviços e programas oferecidos pela Associação Endowment Minerva Impacto, inscrita no CNPJ nº 56.909.985/0001-27, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO].
Leia com atenção. Ao navegar no site, preencher formulários, realizar doações ou se inscrever em nossos programas, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, por favor não utilize o site.
1. Sobre o Minerva Impacto
O Minerva Impacto é uma associação privada, sem fins lucrativos, fundada em 2024 por alunos, ex-alunos e professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Atuamos em dois pilares:
- Gestão de um fundo patrimonial perpétuo (endowment), cujos rendimentos financiam repasses a alunos e projetos da comunidade da UFRJ;
- Gestão do Centro de Carreiras Minerva, com mentorias, trilhas de capacitação e conexão com empresas.
O Minerva Impacto não é um órgão da UFRJ, não a representa institucionalmente e não fala em seu nome. Atuamos em parceria com unidades da universidade, mantendo personalidade jurídica e governança próprias, regidas pelo nosso Estatuto Social.
2. Objeto e finalidade do site
O site tem finalidade informativa e institucional. Por meio dele, disponibilizamos informações sobre nossa atuação, documentos de transparência, canais para doação, formulários de inscrição em programas e canais de contato.
O conteúdo publicado, incluindo relatórios, demonstrações financeiras e materiais sobre carreira e mentoria, não constitui recomendação de investimento, consultoria financeira, jurídica ou profissional de qualquer natureza.
3. Condições de uso
Ao utilizar o site, você se compromete a:
- Ser maior de 18 anos ou estar assistido por responsável legal
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas em qualquer formulário
- Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários a estes Termos
- Não tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança, introduzir malware ou realizar engenharia reversa
- Não empregar robôs, scrapers ou meios automatizados que sobrecarreguem a infraestrutura do site
- Não publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Não se passar por outra pessoa nem utilizar indevidamente a marca e a identidade visual do Minerva Impacto
O descumprimento pode acarretar bloqueio de acesso, desligamento de programas e responsabilização civil e criminal.
4. Doações
4.1 Formas de doação
Aceitamos doações por Pix, diretamente para o CNPJ da associação, e por cartão de crédito, processadas pela plataforma Stripe, em modalidade avulsa ou recorrente mensal.
4.2 Natureza da doação
A doação é um ato voluntário, unilateral e gratuito, nos termos dos arts. 538 e seguintes do Código Civil. Não gera contraprestação de bens ou serviços nem cria vínculo societário, associativo ou de qualquer outra natureza entre o doador e a associação.
Os benefícios simbólicos de reconhecimento associados às categorias de doação recorrente (menção de nome, relatórios trimestrais, prioridade em ser mentor, encontros de networking) são cortesias institucionais, não obrigações contratuais, e podem ser ajustados a qualquer momento mediante comunicação prévia aos doadores.
4.3 Destinação dos recursos
Os recursos são aplicados exclusivamente nas finalidades estatutárias da associação. Como se trata de um fundo patrimonial, parte das doações é incorporada ao patrimônio permanente e apenas os rendimentos são utilizados nos programas, conforme a política de investimentos e as decisões dos órgãos de governança. Doações vinculadas a finalidades específicas dependem de acordo prévio e por escrito.
4.4 Recorrência, cancelamento e estorno
A doação recorrente é cobrada mensalmente até que seja cancelada pelo doador. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, pelo link de gerenciamento enviado pela Stripe ou por solicitação a contato@minervaimpacto.org.br. O cancelamento vale para as cobranças seguintes.
Em caso de cobrança indevida, duplicada ou não reconhecida, entre em contato em até 30 dias: analisaremos e, sendo o caso, providenciaremos o estorno. Doações já efetivadas e regulares, por sua natureza gratuita e irrevogável, não são reembolsáveis, salvo hipóteses legais.
4.5 Recibos e tratamento fiscal
Emitimos recibo de doação mediante solicitação. Doações à associação não são automaticamente dedutíveis do Imposto de Renda. Eventual dedutibilidade depende de enquadramento em lei específica de incentivo e será informada expressamente quando aplicável. Consulte seu contador.
4.6 Segurança dos pagamentos
Não temos acesso aos dados completos do seu cartão. As transações são processadas pela Stripe, sujeita aos seus próprios termos e padrões de segurança. Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou incidentes exclusivamente atribuíveis aos provedores de pagamento ou às instituições financeiras.
5. Programas, bolsas e processos seletivos
- A inscrição em qualquer programa (Pré-COPPEAD, Bolsa Minerva, Programa de Mentoria e outros) não garante aprovação, vaga ou concessão de auxílio.
- Cada programa é regido por edital ou regulamento próprio, que prevalece sobre estes Termos em caso de divergência quanto a critérios, prazos, valores e obrigações.
- Os critérios de seleção, valores e a continuidade dos programas dependem da disponibilidade de recursos e das decisões dos órgãos de governança, podendo ser revistos, suspensos ou encerrados.
- A concessão de bolsa não cria vínculo empregatício, estatutário ou de estágio entre o beneficiário e o Minerva Impacto.
- Informações falsas, omissas ou fraudulentas em processos seletivos acarretam desclassificação imediata, cancelamento do benefício e devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das medidas cabíveis.
- O beneficiário compromete-se a manter seus dados atualizados e a comunicar mudanças relevantes em sua situação acadêmica ou socioeconômica.
6. Voluntariado e mentoria
- O serviço voluntário é regido pela Lei nº 9.608/1998 e não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
- Voluntários e mentores podem ser solicitados a assinar termo de adesão específico e a observar nosso código de conduta.
- Mentores atuam compartilhando experiência pessoal e profissional. As orientações são opiniões individuais, não constituem promessa de emprego, estágio, indicação ou resultado, e não vinculam o Minerva Impacto.
- É vedado utilizar as atividades de mentoria ou voluntariado para venda de produtos e serviços, captação de clientes, proselitismo ou obtenção de vantagem pessoal.
- Espera-se de todos os participantes conduta respeitosa e confidencialidade sobre informações pessoais compartilhadas nas sessões. Condutas de assédio, discriminação ou abuso resultam em desligamento imediato.
- Podemos encerrar a participação de qualquer voluntário ou mentor a qualquer tempo, motivadamente, sem que isso gere direito a indenização.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — marca, logotipo, identidade visual, textos, imagens, ícones, layout, relatórios e materiais produzidos — pertence ao Minerva Impacto ou é utilizado mediante autorização, e é protegido pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998.
É permitida a citação e o compartilhamento de trechos de nossos relatórios e documentos de transparência para fins informativos, jornalísticos ou acadêmicos, desde que citada a fonte e sem alteração de sentido.
É vedada, sem autorização prévia e por escrito, a reprodução integral, a exploração comercial, a criação de obras derivadas e o uso da marca de forma que sugira patrocínio, parceria ou endosso inexistente.
Ao enviar conteúdo para nós (depoimentos, fotos, textos), você autoriza sua utilização em materiais institucionais e de divulgação do Minerva Impacto, sem ônus, podendo revogar essa autorização a qualquer momento mediante solicitação escrita para publicações futuras.
8. Links e serviços de terceiros
O site contém links e conteúdos incorporados de terceiros, como Stripe, Monday.com, Instagram e LinkedIn. Esses serviços possuem termos e políticas próprios, aos quais você se sujeita ao utilizá-los. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, práticas, disponibilidade ou eventuais danos decorrentes desses serviços.
9. Disponibilidade do site
Empenhamo-nos para manter o site disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O acesso pode ser suspenso para manutenção, atualização ou por motivos técnicos alheios à nossa vontade, sem aviso prévio e sem direito a indenização.
Podemos, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, conteúdos ou programas disponibilizados no site.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, o Minerva Impacto não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de indisponibilidade, falhas técnicas, vírus ou invasões não atribuíveis a culpa nossa
- Decisões tomadas com base em conteúdos informativos do site
- Condutas de mentores, voluntários, doadores, parceiros ou outros usuários fora do escopo das atividades sob nossa gestão
- Falhas de serviços de terceiros, incluindo processadores de pagamento e provedores de internet
- Uso indevido de credenciais e informações pessoais pelo próprio usuário
Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis previstos na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em [LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE], que integra estes Termos para todos os fins.
12. Canal de contato e denúncias
Dúvidas, sugestões, reclamações ou denúncias sobre condutas em nossos programas podem ser encaminhadas para contato@minervaimpacto.org.br. Comprometemo-nos a apurar as denúncias com seriedade e a preservar a identidade do denunciante sempre que possível.
13. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por nossos canais oficiais. O uso continuado do site após a publicação implica concordância com a nova versão.
14. Disposições gerais
- A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não configura renúncia ou novação.
- Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
- Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei.
Associação Endowment Minerva Impacto CNPJ: 56.909.985/0001-27 E-mail: contato@minervaimpacto.org.br Site: https://minervaimpacto.org.br